Ano: 2016

Ecad não receberá do Google por clipes no YouTube segundo STF

Google deve pagar a editoras, que repassam verba a autores; cabe recurso. Ecad só receberá por vídeos ao vivo; valor é menor que entidades pediam.

O Google ganhou uma ação contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem), e deverá pagar fatia menor que a pedida pelas entidades brasileiras por direitos autorais de clipes no YouTube. A juíza Maria Cristina de Brito Lima, do Tribunal de Justiça do Rio, deu a sentença na terça-feira (22).

Ainda cabe recurso. O Ecad informou que vai contestar a decisão, acrescentando que ela “segue na contramão dos recentes acordos firmados pelo próprio YouTube pelo mundo”. O G1 entrou em contato com representantes da Ubem, mas não teve resposta.

A decisão é uma vitória importante para o Google em uma disputa que se arrasta há três anos, envolve músicos como Caetano Veloso e Gilberto Gil e deixa congelado o repasse a autores pelos clipes.

O Ecad é responsável por recolher direitos autorais no Brasil relativos a execução pública de músicas (como em shows e em festas). Mas a decisão judicial considera que clipes no YouTube não são forma de execução pública, e sim reprodução individual – portanto o Ecad não atua nesse caso. A juíza diz que o Google deve pagar aos autores brasileiros pelos clipes através das editoras musicais, que são as empresas que negociam as suas composições.

As editoras brasileiras ligadas à Ubem queriam 4,8% da receita publicitária dos clipes tocados no YouTube. A decisão foi pelo valor proposto pelo Google, de 3,7%.

O único caso em que o Google deve pagar ao Ecad, diz a decisão, é o de transmissão ao vivo de shows ou outros conteúdos musicais. A fatia a ser paga, nesse caso, é de 1% da publicidade dos vídeos. Além disso, a juíza condenou a Ubem e o Ecad a pagar custos do processo e honorário aos advogados do Google na ação.

A decisão é mais uma na Justiça brasileira que indica que o streaming sob demanda, forma de consumo de música que mais cresce no mundo, não deve ser entendido como execução pública nem ter pagamentos mediados pelo Ecad. Mas ainda não há uma decisão definitiva Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema.

Por fim, a juíza ainda deu razão ao Google na disputa pela forma de trocar informações sobre as letras de músicas que devem receber os direitos autorais. A Ubem e o Ecad devem enviar a cada 3 meses a lista de músicas de seu acervo, e o Google enviará, cinco dias depois, o número de acessos das músicas, para a distribuição de direitos autorais. “É necessário que haja uma maior transparência no fornecimento de informações”, diz a decisão.

O Google já depositou ao menos R$ 8,8 milhões em juízo como garantia da intenção de pagar aos músicos, desde que as regras de repasse fiquem claras, segundo a empresa.

“A Lei De Direitos Autorais não dá ao órgão a competência para, unilateralmente, criar o quanto deve ser cobrado e como deve ser cobrado, pois somente estipula a função de arrecadar e distribuir”, diz a juíza.´

O que nos resta agora? Sermos taxados para poder ouvir musicas na internet?

STF arquiva inquérito da Lava Jato contra Roseana Sarney e Lobão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki aceitou, nesta sexta-feira (25), pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito em que a ex-governadora Roseana Sarney e o senador Edison Lobão (PMDB-MA) são citados em esquema de lavagem de dinheiro e corrupção na Operação Lava Jato.

Aberto em março de 2015, o inquérito sobre Roseana e Lobão apurava a veracidade de relatos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

Em depoimento, ele disse que Edison Lobão solicitou R$ 2 milhões em propina para campanha eleitoral da ex-governadora em 2010 que foram pagos pelo doleiro Alberto Youssef, também investigado na Operação Lava Jato.

Na quinta-feira (24), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento do inquérito e afirmou ao ministro do STF que, após coleta de provas e diversos depoimentos, não ficaram comprovadas as suspeitas contra Lobão e Roseana.

O advogado de defesa da ex-governadora, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse ao G1 que o arquivamento do inquérito “resgata a verdade”. “Esse arquivamento, embora tardio, resgata, nesse ponto de vista, a verdade. Para Roseana que ficou sendo investigada desnecessariamente, é uma vitória. Este era o único inquérito em que Roseana era investigada. Embora a demora nas investigações tenha causado um enorme prejuízo pessoal e político, para Roseana a Lava Jato é uma página do passado”, conclui.

A ex-governadora Roseana Sarney desabafou ao saber da notícia. “Devo dizer que passei por momentos muito difíceis ao longo dos últimos dois anos. Me senti muitas vezes agredida e julgada, mas sempre mantive a minha fé em Deus. Me fortaleci no apoio e no conforto da minha família, com o amparo dos meus amigos e de todos aqueles que conhecem a minha história e a minha luta pelo Maranhão. Eu acreditei que a justiça seria feita e, como afirmei, em todos os momentos, minha consciência estava tranquila, pois agi de forma correta e nunca fiz nada que pudesse desabonar a minha conduta como governadora do meu estado. A justiça reconheceu a verdade, e é a verdade que sempre prevalecerá.”

A Polícia Federal já havia pedido, por duas vezes, o arquivamento do processo considerando que não havia mais o que ser investigado.

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.

Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar a suspensão dos processos em curso e a paralisação da execução de qualquer ordem de arresto em conta do Tesouro Estadual ou das autarquias para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. A decisão se deu em Reclamação (RCL 25581) na qual o Estado do Rio de Janeiro alega que a Justiça estadual estaria usurpando a competência do STF para decidir matéria relacionada ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário.

Segundo as informações trazidas pelo procurador-geral do Rio de Janeiro, a matéria em debate no processo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjustiça), no qual houve determinação de arresto no mês de outubro, tem o mesmo objeto do Mandado de Segurança (MS) 34483, no qual a Segunda Turma do STF, na terça-feira (22), garantiu os repasses dos duodécimos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Naquela ação, o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o arresto e a penhora da renda diária nas contas do estado até que se atinja o montante de cerca de R$ 146 milhões. A medida, segundo o estado, acarreta a constrição inclusive da cota-parte dos municípios na receita tributária do Estado e de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), “com evidente risco de lesão ao princípio federativo”.

Em petição posterior, o estado informou ainda que o juízo da 8ª Vara determinou que o arresto se estendesse complementarmente sobre as autarquias públicas estaduais, no valor de R$ 61 milhões, e acolheu pedido da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, em outro processo, para determinar o arresto e a expropriação de R$ 16 milhões sobre as contas da Rioprevidência e do estado para cobrir a folha dos servidores inativos do Poder Judiciário.

Ao prestar informações, o TJ-RJ sustentou que há previsão legal da competência dos juízos fazendários estaduais para apreciar as causas titularizadas por servidores, e que o repasse dos duodécimos não interessa exclusivamente aos magistrados, entre outros argumentos. No mesmo sentido se manifestaram o juízo da 8ª Vara e o Sindjustiça.

Decisão

O ministro Dias Toffoli afastou as alegações trazidas pelo Judiciário fluminense, destacando que a causa de pedir que fundamenta as ações lá em curso tem relação com o repasse de duodécimos ao TJ-RJ pelo governo estadual – matéria que, segundo a jurisprudência do STF e com a decisão proferida por ele no MS 34483, constitui “prerrogativa de ordem jurídico-institucional” e “pertence, exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida”. Em juízo preliminar, Toffoli assinalou que, nos processos que tenham como fundamento essencial o repasse de duodécimos a um Poder ou ente autônomo, o interesse de servidores ou membros é meramente econômico e não afasta a competência originária do STF para conhecer da reclamação por usurpação de sua competência.

O ministro destacou que, em seu voto no MS 34483, seguido por unanimidade pela Segunda Turma, já havia advertido que, nos tocantes aos duodécimos de novembro em diante, os repasses deveriam respeitar a decisão daquele colegiado do STF, paralisando-se qualquer outra medida restritiva determinada por autoridade distinta do Tribunal.

Quanto ao arresto dos valores relativos a outubro, a decisão reafirma o entendimento pelo indeferimento da devolução do duodécimo de outubro, resguardando-se os efeitos já exauridos das decisões neste sentido.

Procuradoria-Geral deve pedir inquérito contra Geddel ao STF

O depoimento de Marcelo Calero à Polícia Federal deve levar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma abertura de inquérito contra o ministro Geddel Vieira Lima.

A inclusão do nome do presidente Michel Temer e do ministro Eliseu Padilha neste pedido ao STF é cogitada na Procuradoria, mas, segundo a Folha apurou, dependerá de análise mais profunda do contexto em que ambos são mencionados sobre atos praticados no exercício de suas funções.

No caso de Geddel, os investigadores já avaliam haver indícios para um inquérito.

Uma investigação permitirá a realização de diligências, a quebra de sigilos, entre outras coisas que aprofundem a busca por informações.

O depoimento de Calero foi enviado pela PF ao STF, que, na tarde desta quinta-feira (24), o remeteu para a PGR.

No despacho ao Supremo, a PF já solicita a abertura de uma investigação contra Geddel, acusado por Calero de pressioná-lo a rever decisão do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional) que impede a construção de um empreendimento imobiliário onde o ministro da Secretaria de Governo adquiriu apartamento.

Em análise preliminar do caso, integrantes da Procuradoria destacam, reservadamente, dois crimes que podem ser alvo de investigação contra o trio Geddel, Temer e Padilha.

Um deles é a advocacia administrativa, tipificada pelo artigo 321 do Código Penal. Trata-se do ato de “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

Em sua nota de defesa das acusações de Calero, Temer admitiu que discutiu o tema do Iphan, do interesse de Geddel, em reunião com o ex-ministro da Cultura.

O peemedebista alega que “buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia Geral da União”.

No caso de Geddel, os indícios são maiores porque ele admite ter tratado de um tema de seu interesse privado com Calero, embora negue qualquer tipo de pressão.

Outro delito a ser analisado pela PGR é o de crime de responsabilidade, que pode ser atribuído ao presidente da República e aos dois ministros citados por Calero.

O crime já é mencionado na representação que a oposição fez à PGR no começo da semana em que pede investigação contra Geddel.

O depoimento do ex-ministro da Cultura, aliás, será avaliado junto com essa solicitação dos parlamentares.

A PGR não tem prazo para dar seu parecer ao STF, que será então analisado pelo ministro responsável, cujo nome ainda não está definido.