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ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.

Procuradoria-Geral deve pedir inquérito contra Geddel ao STF

O depoimento de Marcelo Calero à Polícia Federal deve levar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma abertura de inquérito contra o ministro Geddel Vieira Lima.

A inclusão do nome do presidente Michel Temer e do ministro Eliseu Padilha neste pedido ao STF é cogitada na Procuradoria, mas, segundo a Folha apurou, dependerá de análise mais profunda do contexto em que ambos são mencionados sobre atos praticados no exercício de suas funções.

No caso de Geddel, os investigadores já avaliam haver indícios para um inquérito.

Uma investigação permitirá a realização de diligências, a quebra de sigilos, entre outras coisas que aprofundem a busca por informações.

O depoimento de Calero foi enviado pela PF ao STF, que, na tarde desta quinta-feira (24), o remeteu para a PGR.

No despacho ao Supremo, a PF já solicita a abertura de uma investigação contra Geddel, acusado por Calero de pressioná-lo a rever decisão do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional) que impede a construção de um empreendimento imobiliário onde o ministro da Secretaria de Governo adquiriu apartamento.

Em análise preliminar do caso, integrantes da Procuradoria destacam, reservadamente, dois crimes que podem ser alvo de investigação contra o trio Geddel, Temer e Padilha.

Um deles é a advocacia administrativa, tipificada pelo artigo 321 do Código Penal. Trata-se do ato de “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

Em sua nota de defesa das acusações de Calero, Temer admitiu que discutiu o tema do Iphan, do interesse de Geddel, em reunião com o ex-ministro da Cultura.

O peemedebista alega que “buscou arbitrar conflitos entre os ministros e órgãos da Cultura sugerindo a avaliação jurídica da Advocacia Geral da União”.

No caso de Geddel, os indícios são maiores porque ele admite ter tratado de um tema de seu interesse privado com Calero, embora negue qualquer tipo de pressão.

Outro delito a ser analisado pela PGR é o de crime de responsabilidade, que pode ser atribuído ao presidente da República e aos dois ministros citados por Calero.

O crime já é mencionado na representação que a oposição fez à PGR no começo da semana em que pede investigação contra Geddel.

O depoimento do ex-ministro da Cultura, aliás, será avaliado junto com essa solicitação dos parlamentares.

A PGR não tem prazo para dar seu parecer ao STF, que será então analisado pelo ministro responsável, cujo nome ainda não está definido.