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STF arquiva inquérito da Lava Jato contra Roseana Sarney e Lobão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki aceitou, nesta sexta-feira (25), pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito em que a ex-governadora Roseana Sarney e o senador Edison Lobão (PMDB-MA) são citados em esquema de lavagem de dinheiro e corrupção na Operação Lava Jato.

Aberto em março de 2015, o inquérito sobre Roseana e Lobão apurava a veracidade de relatos do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

Em depoimento, ele disse que Edison Lobão solicitou R$ 2 milhões em propina para campanha eleitoral da ex-governadora em 2010 que foram pagos pelo doleiro Alberto Youssef, também investigado na Operação Lava Jato.

Na quinta-feira (24), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento do inquérito e afirmou ao ministro do STF que, após coleta de provas e diversos depoimentos, não ficaram comprovadas as suspeitas contra Lobão e Roseana.

O advogado de defesa da ex-governadora, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse ao G1 que o arquivamento do inquérito “resgata a verdade”. “Esse arquivamento, embora tardio, resgata, nesse ponto de vista, a verdade. Para Roseana que ficou sendo investigada desnecessariamente, é uma vitória. Este era o único inquérito em que Roseana era investigada. Embora a demora nas investigações tenha causado um enorme prejuízo pessoal e político, para Roseana a Lava Jato é uma página do passado”, conclui.

A ex-governadora Roseana Sarney desabafou ao saber da notícia. “Devo dizer que passei por momentos muito difíceis ao longo dos últimos dois anos. Me senti muitas vezes agredida e julgada, mas sempre mantive a minha fé em Deus. Me fortaleci no apoio e no conforto da minha família, com o amparo dos meus amigos e de todos aqueles que conhecem a minha história e a minha luta pelo Maranhão. Eu acreditei que a justiça seria feita e, como afirmei, em todos os momentos, minha consciência estava tranquila, pois agi de forma correta e nunca fiz nada que pudesse desabonar a minha conduta como governadora do meu estado. A justiça reconheceu a verdade, e é a verdade que sempre prevalecerá.”

A Polícia Federal já havia pedido, por duas vezes, o arquivamento do processo considerando que não havia mais o que ser investigado.

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.